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| Leia a proposta. Assine e Compartilhe. Contribua com essa mudança. Orçamento Público sem Emendas. |
Propõe alterar
o artigo 166 da Constituição Federal para extinguir a apresentação de emendas parlamentares ao orçamento público, restabelecendo a
competência exclusiva do Poder Executivo na execução orçamentária.
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| Proposta de Emenda à Constituição de Iniciativa Popular propondo a inclusão do registro das pautas do eleitorado no texto constitucional tornando ativa a participação popular nas eleições partidárias com apresentação de pautas objetivas a candidatos e partidos políticos no pleito eleitoral. |
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| Proposta de Emenda à Constituição de Iniciativa Popular propondo desmembramento do SUS em três sistemas públicos de saúde em consonância com as três instâncias de governo tornando cada instância governamental responsável por seu próprio sistema de saúde, terminando, assim, com a descentralização dos recursos e com a hierarquização das ações e serviços de saúde. Assine e Compartilhe. |
