| Leia a proposta. Assine e Compartilhe. Contribua com essa mudança. Orçamento Público sem Emendas. |
Ementa
Propõe alterar
o artigo 166 da Constituição Federal para extinguir a apresentação de emendas parlamentares ao orçamento público, restabelecendo a
competência exclusiva do Poder Executivo na execução orçamentária.