Petição destinada ao Ministério Público do Piauí solicitando que usuários da Águas de Teresina que consomem até 10m3 de água/mês paguem somente os metros consumidos e não os 10m3 pré-definidos pela Agência Reguladora.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Ministério Público do Estado do Piauí
Os usuários da Águas de Teresina abaixo assinados vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência que se digne propor uma Ação Civil Pública contra a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE) solicitando alteração na Resolução nº 70/2024, Anexo III, para permitir aos usuários das Faixas de Consumo de até 10m3 de água, em suas respectivas categorias, pagar somente o consumo/m3 e não os valores definidos nas referidas faixas, valores esses assim identificados: R$ 18,66 (Residencial Social), R$ 42,54 (Residencial Não Social/Pequenos Comércios), e R$ 87,30 (Comercial/Industrial/Público).
Esta solicitação se ampara na compreensão de que as tarifas impostas por essa Resolução nas faixas de consumo de até 10m3 são muito injustas, uma vez que os usuários que consomem menos são levados a pagar mais pelo m3 de água, especialmente quando não consomem. O justo é que o usuário que nada consome durante o mês, nada pague; e aquele que consome 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 ou 9m3 pague apenas pelo(s) metro(s) consumido(s) e não pelos 10m3 como sugere a referida Resolução.
Nestes Termos,
Pedem Deferimento.
Teresina-PI, 20 de fevereiro de 2025.
Nestes Termos,
Pedem Deferimento.
Teresina-PI, 20 de fevereiro de 2025.
