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Proposta de Emenda à Constituição de Iniciativa Popular por Orçamentos Públicos Sem Emendas

segunda-feira, 10 de novembro de 2025

Abaixo-Assinado à CNBB por espaço no Rádio e Televisão da Igreja Católica para Jornalismo Independente Progressista

À CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL CNBB 

Assunto: Solicitação de Espaço no Rádio e Televisão da Igreja Católica para o Jornalismo Independente Progressista
 

Nós, cidadãos e cidadãs brasileiros e brasileiras, comprometidos com a democracia, a justiça social e o direito à informação de qualidade, abaixo assinados, vimos solicitar à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) que assegure horários diários de sessenta minutos nos turnos manhã, tarde e noite nos Canais de Rádio e Televisão da Igreja Católica para transmissão de telejornais e radiojornais apresentados por jornalistas de mídias independentes progressistas alinhados à Esquerda Brasileira com foco na política nacional e internacional.

Esta solicitação de abertura democrática dos Canais Católicos de Rádio e Televisão inspira-se em documentos oficiais da Igreja Católica que consideram:

1. A Televisão, o Rádio e o Cinema como meios que devem estar a serviço da verdade e do bem, sendo que “Servir a verdade significa não só apartar-se da falsidade e do engano, mas evitar também aquelas atitudes tendenciosas e parciais que poderiam favorecer no público conceitos erróneos da vida e do comportamento humano”: Miranda Prorsus (1957);

2. O direito à informação objetivamente verdadeira, de modo que os meios de comunicação contribuam para formar uma reta opinião pública: Inter Mirifica (1963);

3. Que “Toda a comunicação deve obedecer à lei fundamental da sinceridade, honestidade e verdade”: Communio et Progressio (1971);

4. O direito de comunicar como direito de todos, o que exige esforços para proporcionar aos pobres e aos mais fracos o acesso à informação: Aetatis Novae (1992); Carta Apostólica Rápido Desenvolvimento (1992);

5. Os pobres como opção preferencial da Igreja Católica: Concílio Vaticano II (1962-1965), Medellin (1968), Puebla (1979), Santo Domingo (1992), Aparecida (2007); essa opção como missão de toda a Igreja com vistas à promoção da pessoa humana em todas as suas dimensões: Sollicitudo Rei Socialis (1987) e Evangelli Gaudium (2013); e atenção aos pobres como expressão da caridade cristã e da justiça social: Catecismo da Igreja Católica (1992, §§ 2443-2449).

Também decorre a presente solicitação de fatos e evidências assim verificados:

1. A extrema direita no país com suas tentativas de golpe contra a democracia e seus constantes ataques à soberania nacional configuram-se como um poder paralelo que gera instabilidade política e tensões sociais, afetando, inclusive, as relações pessoais e exigindo dos meios de comunicação mais compromisso com a verdade dos fatos e comunhão de esforços para a proteção das liberdades individuais, preservação das instituições e da vida com segurança e paz para todos;

2. A esquerda brasileira, enquanto empreendedora de lutas históricas por justiça social e políticas de redução das desigualdades, alinha-se à missão da Igreja Católica na sua opção preferencial pelos pobres, justamente esse o público que mais requer proteção em situações de instabilidade política e social como as que por ora vivenciamos em nossa sociedade em decorrência de ataques extremistas à nossa democracia e soberania;

3. Partidos de esquerda e movimentos populares geralmente não dispõem de espaço nos meios corporativos de comunicação para divulgar suas pautas e lutas. Pelo contrário, sindicatos e movimentos sociais têm sido sistematicamente negligenciados, silenciados ou retratados de forma negativa e até criminalizados pelo jornalismo das grandes redes de televisão em evidentes tentativas de prejudicar sua legitimidade perante a sociedade, o que se configura como flagrante desrespeito à pluralidade e aos princípios democráticos; e

4. O controle dos meios de comunicação pelas elites dominantes e o consequente silenciamento de pautas populares nesses meios tornam o jornalismo independente progressista um lugar de fundamental importância para a desconstrução de narrativas hegemônicas e para a visibilidade e defesa das pautas populares e dos direitos historicamente conquistados e em vias de conquista pela esquerda brasileira.

Ademais, a referida solicitação baseia-se ainda na compreensão de que a polarização política atual, além dos tradicionais mecanismos de desinformação em nossa sociedade, desenvolve-se também em meio a discursos autoritários e à disseminação do ódio, razão por que o jornalismo independente progressista com sua força essencial na defesa da democracia e dos direitos humanos também pode contribuir sobremaneira com:

1. O Combate à Extrema Direita Fascista: Diferente de mídias corporativas comprometidas com interesses econômicos, o jornalismo independente atua com maior liberdade editorial, permitindo uma cobertura mais crítica, plural e comprometida com a verdade, prerrogativas essas essenciais no combate ao avanço da extrema direita fascista, que se alimenta da desinformação e da manipulação emocional para se fortalecer em nosso meio;

2. A Formação da Opinião Pública: É fundamental a pluralidade de vozes nos meios de comunicação como contrapontos aos discursos hegemônicos ou de visão única das redes de televisão e outros canais corporativos de comunicação que, para atender a interesses políticos e econômicos, geralmente distorcem ou omitem fatos relevantes para a opinião pública, o que prejudica o pensamento crítico, impede a transformação social, enfraquece a democracia e fortalece apenas o avanço da extrema direita em nosso país;

3. A Politização e a Formação Cidadã: Espaços jornalísticos independentes de rádio e televisão ajudarão a politizar e a conscientizar a população com informações que verdadeiramente esclareçam os fatos, possibilitando uma educação política e cidadã mediante a compreensão da realidade nos seus distintos contextos – políticos, econômicos, sociais e ambientais – nas esferas local, regional, nacional e internacional.

4. O Combate à Desinformação: Nos atuais cenários de fake news ou manipulação das informações, distorção de fatos, os comunicadores independentes progressistas com jornalismo investigativo e compromissado com a verdade são um pilar fundamental na difusão de informações corretas e confiáveis, essa a única forma de combater a desinformação reinante em nossa sociedade, e assegurar a compreensão da realidade ou dos fatos como eles se apresentam.

5. O Jornalismo Ético para Telespectadores e Radiouvintes: Comunicadores independentes progressistas livres de pressões políticas e econômicas podem oferecer à população uma fonte de informação diversa e comprometida com os valores da justiça e da verdade; e, assim, fortalecer a pluralidade de vozes no rádio e na televisão, ampliar o diálogo democrático, estimular o pensamento crítico, contribuir com a transformação social e possibilitar aos pobres o acesso a informações que lhes permitam empreender mudanças que lhes beneficiem a vida com dignidade.

Por essas razões, almejamos que a CNBB crie e mantenha espaços permanentes de Jornalismo Independente Progressista nos Meios de Comunicação de Rádio e Televisão da Igreja Católica como forma de fortalecer a democracia, a justiça social e o direito dos telespectadores e radiouvintes à informação verdadeira, ética e qualificada, inclusive em atendimento ao Papa Francisco ao nos recordar que “Temos de nos exercitar em desmascarar as várias modalidades de manipulação, deformação e ocultamento da verdade nas esferas pública e privada.” (Fratelli Tutti, 208).

Por tudo isso, confiamos na sensibilidade pastoral da CNBB para acolher este apelo em prol da verdade nos meios de comunicação e, assim, melhor contribuir com a formação cidadã dos menos favorecidos.

Nestes Termos

Subscrevemo-nos

Cidadãos e cidadãs brasileiros e brasileiras que assinam esta petição a partir desta data de 10 de novembro de 2025.

 

Assine CLIQUE AQUI e ajude a propagar essa causa!

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