Carta Aberta ao Presidente Lula solicitando Intervenção Federal no SUS de Teresina-PI

Projeto de Lei de Iniciativa Popular Pautas do Eleitorado na Legislação Eleitoral

 

Projeto de Lei de Iniciativa Popular propondo a inclusão do Registro das Pautas do Eleitorado na Legislação Eleitoral como Direito Político, Direito de Soberania e Modalidade de Participação Popular nas Eleições Partidárias.

INCLUSÃO DO REGISTRO DE PAUTAS DO ELEITORADO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL 

Dispõe sobre alterações na legislação eleitoral para incluir a participação popular como direito político e direito de soberania; o registro de pautas do eleitorado no processo eleitoral; a igualdade de tempo no horário de propaganda eleitoral de rádio e televisão para todos os partidos políticos; e a perda do mandato de parlamentares por abandono do cargo legislativo ao assumirem cargos no governo abandonando as pautas pelas quais foram eleitos e eleitas. Este projeto altera a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).