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| Por esta PEC, União, estados e municípios terão seus próprios sistemas públicos de saúde sem a Iniciativa Privada nas ações e serviços da Assistência à Saúde. |
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Projetos de lei de iniciativa popular e outras demandas de interesse público visando mudanças no cenário político e social. Cada proposta será encaminhada ao órgão competente quando alcançado o número mínimo de assinaturas requisitadas. Projetos para a Câmara dos Deputados, por exemplo, devem constar assinaturas de no mínimo 1% dos eleitores distribuídos em pelo menos 5 estados da federação. Em cada estado, no mínimo 0,3% dos eleitores.
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